Sugestões

    TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO HUE

     

     

    Agradecemos por ter escolhido o produto Philips Hue Bluetooth “Produto”.

     

    Este Produto é capaz de lhe  prestar os serviços para gerir, controlar e manter o Produto. O Produto pode ser controlado por meio de uma aplicação fornecida pela Signify no seu dispositivo móvel (tal como um telemóvel, tablet ou outro dispositivo ligado à Internet) ("a Aplicação"). Para além da Aplicação, o Produto também pode ser controlado local ou remotamente; para esse efeito, deverá acrescentar uma ponte Hue  ou um dispositivo ou uma aplicação de terceiros que sejam compatíveis.

     

    Também pode aceder ao sítio meethue.com para: i) gerir o Produto; ii) registar-se e definir as preferências da sua conta; iii) aceder a outras funcionalidades que o sítio oferece ("Web site").

     

    O Produto, a Aplicação, a Conta Hue, o sítio Web  e também os programas integrados no Produto e quaisquer atualizações dos mesmos (“Software do Produto”) são coletivamente designados como os (“Serviços”). Tenha em conta que pode utilizar o Produto em sua casa através da Aplicação (“Acesso Local”). 

     

    Caso esteja a utilizar uma ponte Hue ou um dispositivo ou aplicação de terceiros que sejam compatíveis, pode controlar o Produto fora de sua casa. Para o fazer, terá de ter uma Conta Hue em conjunto com uma ponte Hue  ou utilizar dispositivos ou aplicação de terceiros que sejam compatíveis (“Acesso Remoto”). É importante que o saiba, uma vez que estão a ser recolhidos diferentes conjuntos de dados nos modos de Acesso Local e Acesso Remoto. Para obter mais informações acerca desta questão, consulte o Aviso de Privacidade.

     

    Para poder utilizar os Serviços que lhe são oferecidos pela Signify Netherlands B.V., High Tech Campus 48, 5656AE, Eindhoven, Países Baixos ("Signify/nós"), o utilizador deverá:

     

    a. criar uma conta para a utilização do Serviço (a “Conta Hue”), e aceitar os termos e condições de utilização dos Serviços, definidos abaixo, (os “Termos”);

    b. reconhecer o sítio Web  e a Aplicação como o meio formal de comunicação da Signify com o utilizador; por exemplo, em relação a quaisquer alterações nos Serviços ou Termos que regem tais Serviços (“Comunicação Formal”); 

    c. descarregar a Aplicação de acordo com as indicações do sítio Web; 

    d. ativar os Serviços conectando o Produto tal como indicado nas instruções de utilização; 

    e. reconhecer que os Serviços dependem da disponibilidade da infraestrutura ou de requisitos de sistema e  serviços de terceiros (tais como o ISP, a operadora ou outros), contratados pelo utilizador ou pela Signify;

    f. Caso não pretenda criar uma Conta Hue, não poderá controlar o Produto.

     

     

    Os presentes Termos e Condições constituem um contrato  juridicamente vinculativo e, ao utilizar os Serviços, aceita ficar vinculado aos presentes Termos. A utilização dos Serviços do Produto é regida pelos presentes Termos.

     

    SE ADQUIRIU O PRODUTO SEM TER TIDO OPORTUNIDADE DE ANALISAR OS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO E NÃO ACEITAR OS PRESENTES TERMOS, PODERÁ RECEBER UM REEMBOLSO DO MONTANTE QUE PAGOU PELO PRODUTO,  SE FOR O CASO, SE DEVOLVER O PRODUTO SEM O TER USADO COM COMPROVATIVO DO PAGAMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA DATA DE COMPRA.

     

    Serviço de Apoio ao Cliente: se tiver quaisquer questões ou dúvidas acerca do Produto, dos Serviços ou dos presentes Termos, contacte o Serviço de Apoio ao Cliente da Signify. O terceiro fornecedor da plataforma não é responsável pela Aplicação nem pelo respetivo conteúdo. Portanto,  deverá contactar apenas a Signify para quaisquer questões, apoio, reclamações de produto e reclamações de propriedade intelectual de terceiros relacionados com os Serviços.

     

     

    Visão geral

     

    A compra de qualquer Produto pelo utilizador é regida pela garantia prestada com esse mesmo Produto (“garantia”). Os presentes termos não prejudicarão quaisquer direitos previstos na lei dos quais o utilizador possa beneficiar, enquanto consumidor, no respetivo país de residência.

     

    Suspensão, Cessação e Descontinuação

     

    Os presentes Termos permanecerão plenamente em vigor desde que o utilizador continue a aceder ou utilizar os Serviços, ou até que sejam cessados de acordo com as disposições dos presentes Termos. A Signify poderá, em qualquer momento, (a) suspender ou fazer cessar os direitos do utilizador de aceder ou de utilizar os Serviços ou (b) fazer cessar os presentes Termos no que diga respeito ao utilizador; se a Signify acreditar, em boa-fé, que o utilizador recorreu ao Serviços violando os presentes Termos. Após a cessação, o utilizador deixa de estar autorizado a utilizar ou aceder aos Serviços.

     

    A Signify reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, suspender ou descontinuar os Serviços ou qualquer parte dos mesmos com ou sem aviso prévio. O utilizador concorda que a Signify não se responsabiliza, perante o utilizador ou quaisquer terceiros, pelo exercício do direito supramencionado. é aconselhável que você reveja regularmente a política de final de suporte (atualizada periodicamente pela Signify), conforme fornecido separadamente para você no site.

     

    Fim do Apoio

    Visite meethue.com para obter informações acerca do fim do apoio para o seu  Produto.

     

    Conta e (des)ativação

     

    (a) Só poderá criar uma Conta e utilizar os Serviços se aceitar e agir em conformidade com os presentes Termos e as leis aplicáveis. Qualquer uso ou acesso aos Serviços por menores de 13 anos de idade é estritamente proibido, sendo considerado uma violação dos presentes Termos.

    (b) O utilizador concorda com: (a) prestar, com exatidão, todas as informações de contacto ou outras solicitadas pela Signify e notificar imediatamente a Signify de qualquer alteração nas informações prestadas; (b) manter a confidencialidade das informações de início de sessão da Conta do utilizador e para todas as atividades que decorram na Conta do utilizador;

    (c) O utilizador pode optar por desativar ou apagar a Conta no sítio meethue.com. O utilizador irá encontrar informações no sítio Web relativas às consequências dessa desativação ou apagamento.

    (d) A Signify reserva-se o direito de limitar o número de Contas Hue que possam ser criadas a partir de um dispositivo, bem como de restringir o número de dispositivos que possam ser associados a uma Conta Hue.

     

    Acesso e Utilização

     

    A Signify concede ao utilizador um direito não transferível, não exclusivo e limitado (sem o direito de sublicenciar) de aceder e utilizar os Serviços através da instalação e utilização da Aplicação em ligação com o Produto apenas e só em dispositivos portáteis específicos (v.g., iPhone, iPad ou smartphone Android) registados na Conta do utilizador (quer este seja o respetivo proprietário quer não) e sempre em subordinação aos presentes Termos. Esta licença é acordada entre o utilizador e a Signify, e também abrange o software integrado no Produto (e quaisquer atualizações ao mesmo).

     

    Atualizações Automáticas do Software

     

    A Signify ou um terceiro autorizado poderão atualizar ou alterar o software para assegurar a prestação harmoniosa dos Serviços e poderão fazê-lo remotamente sem notificarem o utilizador. As atualizações ou alterações estão sujeitas aos Termos do Software. Se o utilizador não quiser receber as referidas atualizações,  o seu único recurso será cessar a utilização de todos os Serviços. A Signify poderá notificar o utilizador acerca de quaisquer atualizações críticas através do endereço de e-mail do utilizador.

     

    Determinadas Restrições 

     

    O utilizador concorda em (a) não utilizar os Serviços em violação de quaisquer leis, regulamentos ou ordens judiciais ou para qualquer finalidade ilícita ou abusiva; (b) utilizar os Serviços apenas conforme determinado pela Signify; (c) não utilizar os Serviços de alguma forma que possa prejudicar a Signify, os seus prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa; (d) não republicar, reproduzir, distribuir, apresentar, publicar ou transmitir qualquer parte dos Serviços, e (e) não agir com a intenção de introduzir vírus, parasitas, defeitos, cavalos de tróia, programas maliciosos ou quaisquer artigos de natureza destrutiva ou que desativem os Produtos, Serviços ou outros dispositivos dos utilizadores finais; (f) não contornar nem tentar manipular a segurança ou desativar qualquer um dos Produtos ou Serviços ou outros dispositivos dos utilizadores finais; (g) não submeter o(s) Produto(s) ou Serviço(s) a engenharia inversa, descompilação ou desmontagem, exceto na medida em que a lei em vigor proíba explicitamente a restrição supracitada; (h) cumprir quaisquer outros requisitos ou restrições razoáveis solicitados ou impostos pela Signify, descritos com mais pormenor no sítio  meethue.com; (i) não permitir que outros cometam qualquer uma das ações supramencionadas. O utilizador deverá estar ciente de que o(s) Serviço(s) e Produto(s) não deverão ser utilizados para vigilância ou outros fins dessa natureza.

     

     

    Código Aberto

     

    Alguns artigos de código de terceiros independentes incluídos nos Serviços (tal como indicado na Aplicação ou no Web site) estão sujeitos a licenças de código aberto.

     

    Aviso de Privacidade

     

    A Declaração de Privacidade que rege a utilização dos Serviços está disponível no sítio meethue.com. Esta Declaração de Privacidade poderá ser alterada ocasionalmente, pelo que o utilizador deverá analisá-la com regularidade e cuidado.

     

    Renumeração e Melhorias Pagáveis

     

    O acesso aos Serviços é oferecido ao utilizador pela Signify de forma gratuita. A Signify poderá decidir disponibilizar Serviços suplementares ("Melhorias Pagáveis") mediante uma renumeração. A Signify informará o utilizador se um determinado Serviço passar a ser disponibilizado mediante renumeração. Nesse caso, o utilizador poderá optar por continuar a usar os Serviços disponibilizados a título gratuito, se for o caso, ou escolher a Melhoria Pagável pela renumeração exigida, ou cessar a respetiva utilização do Serviço.

     

    Conteúdo do Utilizador

     

    O utilizador poderá ser capaz de criar ou carregar conteúdos através dos Serviços (“Conteúdo do Utilizador”), devendo decidir o que será  disponível ao público. A Signify deseja que o utilizador e outros possam fruir dos Serviços, pelo que roga ao utilizador que não os use de forma inapropriada (tal como obscena, violadora de leis ou regulamentos, ofensiva, discriminatória ou atentatória dos direitos de terceiros, incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual).

     

    O Conteúdo do Utilizador não é fornecido pela Signify e não subscrevemos as opiniões, recomendações ou conselhos nele expressos. Quando o utilizador partilhar o seu conteúdo, nós tencionamos também usá-lo para os nossos próprios fins, incluindo os de natureza comercial. Caso o utilizador discorde, é melhor ser cuidadoso em relação àquilo que partilha.

     

    Terceiros e Renumeração

     

    Se o utilizador permitir que o seu Produto seja controlado através de um dispositivo ou de uma aplicação de terceiros, estará a reconhecer que se aplicarão os termos e condições dessa entidade terceira.

    É possível que, ao utilizar os Serviços, o utilizador também utilize um serviço, descarregue uma peça de software ou compre bens que são fornecidos por um terceiro. Os serviços e produtos desse terceiro  poderão ter as suas próprias regras e restrições aplicáveis, diferentes das dos presentes Termos, e o utilizador deverá sujeitar-se a elas no que diga respeita a esse terceiro.

     

    O utilizador reconhece que é responsável por todas as renumerações aplicadas por terceiros, tais como o respetivo ISP ou a operadora de serviços de redes móveis, os quais definem e comunicam aos utilizadores os requisitos específicos que lhe permitem usar os Serviços.

     

    Propriedade e Propriedade Intelectual

     

    A Signify detém os direitos de autor, as marcas comerciais e de serviços e de apresentação comercial de todos os materiais e conteúdos apresentados sobre ou a partir dos Serviços. O utilizador não está autorizado a reproduzir, alterar, criar obras derivadas, enquadrar, atuar, publicar, distribuir, disseminar, transmitir, difundir ou circular qualquer um dos referidos materiais ou conteúdos para terceiros (incluindo a apresentação ou distribuição do material através de um sítio Web de terceiros) sem prévio consentimento por escrito da Signify, exceto em caso de utilização dos Serviços para os fins a que explicitamente se destinam. A Signify mantém todos os direitos que não estiverem atribuídos expressamente de outra forma nos presentes Termos.

     

    Se o utilizador enviar um comentário, sugestão ou qualquer outro material (“Feedback”) à Signify relacionado com os Serviços (excluindo conteúdos ilícitos), o utilizador estará consequentemente a atribuir à Signify todos os direitos de propriedade conexos ao referido Feedback e a reconhecer que a Signify estará autorizada a utilizar e a implementar o referido Feedback de forma irrestrita e sem qualquer obrigação de confidencialidade, atribuição ou compensação ao utilizador, ou a conceder à Signify uma licença para utilizar o referido Feedback sem quaisquer restrições na medida em que a atribuição de direitos atrás mencionada for considerada ineficaz.

     

    O Software do Produto é objeto de licença, mas não de venda, ao utilizador. Os Termos só concedem ao utilizador o direito à utilização do Software do Produto, mas o utilizador não adquire quaisquer direitos, expressos ou implícitos, ao Software do Produto para além dos especificados nos presentes Termos de Utilização. A Signify e os respetivos licenciadores retêm todos os direitos, títulos e interesses inerentes ou sobre o Software do Produto, incluindo todas as patentes, direitos de autor, segredos comerciais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual integrados no mesmo. O Software do Produto está protegido pelas legislações dos direitos de autor, disposições de tratados internacionais e outras leis de propriedade intelectual. Salvo diferente estipulação nestas cláusulas, o utilizador não poderá alugar, arrendar, sublicenciar, vender, ceder, emprestar ou por outra forma transferir o Software do Produto. O utilizador não poderá remover nem destruir nenhuma identificação do produto ou avisos de direitos de autor, ou marcas privativas ou restrições do Produto.

     

    Exclusões de Garantia

     

    A Signify deseja que o utilizador desfrute de uma ótima experiência de serviço. CONTUDO, O UTILIZADOR DEVERÁ ESTAR CIENTE DE QUE A SIGNIFY APENAS PODE GARANTIR OS SERVIÇOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME ESTIVEREM DISPONÍVEIS", PELO QUE O UTILIZADOR NÃO PODERÁ CONFIAR NA PONTUALIDADE OU EM QUAISQUER RESULTADOS QUE POSSA OBTER DOS SERVIÇOS. Tal deve-se, entre outros motivos, ao facto de a disponibilidade dos Serviços também depender de circunstâncias externas, tais como e incluindo, sem limitação,, o computador do utilizador, dispositivo móvel, a cablagem doméstica, a rede de Wi-Fi, o prestador de serviços de acesso à Internet e a operadora de serviços móveis ou quaisquer outros serviços de terceiros sobre os quais a Signify não tem qualquer influência. Assim sendo, a Signify, não pode garantir, relativamente aos Serviços: a disponibilidade, operacionalidade, precisão dos resultados ou dados, o armazenamento de dados, a acessibilidade em todos os países, a fiabilidade de quaisquer notificações resultantes, qualquer nível de poupanças ou outra  vantagem monetária.

     

    Limitação de Responsabilidade

     

    Embora confiemos no nosso Serviço, é sempre possível que as coisas não corram como seria de esperar. Caso o Serviço infelizmente não funcione ou se perca algum conteúdo, rogamos aos utilizadores que aceitem as nossas sinceras desculpas. Compreendemos perfeitamente que se trata de algo lamentável e inconveniente. Infelizmente, NA MEDIDA DO MÁXIMO QUE FOR PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, NÃO PODEREMOS ACEITAR QUALQUER RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS INCORRIDOS EM RESULTADO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO UTILIZADOR. EM QUALQUER CASO, NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR MONTANTES QUE EXCEDAM A RENUMERAÇÃO PAGA EM CONEXÃO COM OS SERVIÇOS. SE QUALQUER LIMITAÇÃO DOS RECURSOS, INDEMNIZAÇÕES OU RESPONSABILIDADE FOR PROIBIDA A RENUMERAÇÃO OU RESTRINGIDA POR LEI, CONTINUAREMOS A TER DIREITO ÀS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES MÁXIMAS PERMITIDAS PELA LEI.

     

     

    Comunicação Formal

     

    A Signify poderá, de tempos a tempos, atualizar os presentes Termos. Nesse caso, procederemos a essa atualização por meio de uma Comunicação Formal. Caso façamos uma alteração significativa nos pontos importantes dos presentes Termos (alteração relevante), poderemos alertar o utilizador para as alterações de forma mais destacada. Poderemos, por exemplo, destacar temporariamente as secções novas ou revistas dos presentes Termos, publicar temporariamente um aviso destacado no sítio Web ou na página de registo ou início de sessão, ou acrescentar temporariamente a palavra "Atualizados" ao título dos presentes Termos e ou quaisquer ligações de hipertexto que apontem para os presentes Termos. Nalguns casos, poderemos também enviar ao utilizador uma mensagem de e-mail ou outro tipo de comunicação a informá-lo das alterações e de quaisquer opções que tenha, ou das ações que possa executar antes de as mesmas entrarem em vigor. A inação ou a continuação da utilização dos Serviços, incluindo o acesso ao sítio Web, após a receção de quaisquer alertas ou avisos desta natureza, ou a aceitação pelo utilizador de quaisquer alterações que tivessem de ser previamente autorizadas pelo utilizador, constituirão uma anuência às referidas alterações.

     

    Transmissão e divisibilidade

     

    Os presentes termos de utilização e os direitos e deveres do utilizador ao abrigo dos presentes Termos de Utilização não são transmissíveis. Se qualquer disposição dos presentes termos de utilização for considerada inválida, ilícita ou ineficaz por qualquer tribunal ou outro órgão competente, as restantes disposições permanecerão plenamente em vigor.

     

     

    Lei Aplicável

     

    Os presentes Termos serão interpretados e regidos segundo as leis dos Países Baixos, com exclusão das suas normas de conflitos de leis.

     

    Por último:

     

    O utilizador declara e garante que (i) não está localizado num país sujeito a embargo do governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um “país que apoia terroristas”; e (ii) não está presente em nenhuma lista do governo dos EUA relativa a entidades proibidas ou restritas. O utilizador também concede irrevogavelmente o direito à Apple (a qual será considerada com tendo aceite esse direito) de fazer o utilizador respeitar estas condições enquanto terceiro beneficiário das mesmas.

     

    O utilizador concorda que não irá, direta ou indiretamente, exportar ou reexportar o Produto e o Software do Produto para qualquer país ao qual se exija uma licença de exportação ou qualquer outra aprovação do governo dos EUA ao abrigo da Lei de Administração das Exportações dos EUA ou de qualquer legislação ou regulamento semelhantes dos EUA, a menos que tenha sido previamente obtida a licença ou aprovação de exportação adequada.